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De imediato é a hora de discutirmos o outro lado. Na sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele decidir isso, como secretário do Tesouro. Os bancos salientam que não tinham como não pagar os privilégios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que haja um crime de responsabilidade fiscal em tudo isto, as pedaladas, por causa de eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?

Júlio Marcelo de Oliveira: Pela minha opinião, a culpa é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer este papel, com toda certeza não foi por vontade e iniciativa própria, e isto trouxe um ônus impensado que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta já que deixou de repassar os recursos. Se houve conversa entre os ministérios setoriais e os bancos é por causa de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.

Assim como não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma situação atípica que aconteceu a começar por 2013 e ao longo de 2014, que atingiu um volume considerável, não foi nada residual ou marginal. Isso permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo acrescento de receita, todavia estava tendo perda de contestação.

Essa linha de defesa a mim não convence. O governo também nega que as pedaladas fiscais tinham como intuito a avanço artificial das contas públicos. Qual era o intuito pois, na avaliação do sr.? OLIVEIRA: O objetivo era esse mesmo, o de mostrar uma circunstância fiscal mais do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e conceder maior performance em ano eleitoral.

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E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe pra evitar propriamente isto. A LRF está aí pra doar uma disciplina fiscal todos os anos e, em especial, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou pra impedir isso. Todavia em 2014 ela não foi seguida.

A LRF, aliás, completa já quinze anos. Como o sr. vê o debate sobre a lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Existe um amadurecimento da população, que passou a entender que não há governo sem custo algum. A ação do governo tem de um financiamento, ele não poderá ser uma fábrica de promessas.

Tudo o que ele pretende fazer necessita sair de algum ambiente, seja com imposto ou com endividamento. Estamos sem demora em circunstância de desajuste fiscal, é desse modo que precisamos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago agora e é por isso que carecemos insistir na conversa sobre o que aconteceu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?

OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas na LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,cinco bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito deste plano? OLIVEIRA: Se eu tiver a chance de opinar desse processo vou opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento ótimo, o postagem trinta e seis da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie teu controlador. Não pode prolongar no tempo essa ocorrência.

Necessita fazer o ajuste que é necessário fazer e fazer isto logo. O governo necessita se fixar dentro das normas. Se existe a norma, ele tem que executar. Não consigo ver espaço para ele postergar estes pagamentos devidos. Assim sendo vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão procurar bancos regionais e sair pendurando dívidas.

Hoje as portarias preveem dois anos, contudo podem ser alongadas a 4, a oito. A norma deve ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma forma de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu imagino. Há perguntas que são graves e centrais, não são dados que conseguem ser consideradas ressalvas. São centrais, condizem com o eixo da execução orçamentária e financeira.