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Temos mais uma proposta de redação pra ti realizar! Envie seu texto até o dia dezessete de março e poderemos publicá-lo corrigido nesse lugar no site. Para participar, é preciso fazer um perfil de usuário na plataforma Imaginie, selecionar a proposta e seguir as instruções para o envio da redação diretamente pelo web site. Os primeiros a se cadastrarem por meio deste link terão justo a uma correção, sempre feita por dois ou mais professores, seguindo os mesmos critérios do Enem. O Guia do Estudante vai compartilhar dez correções gratuitas por proposta. ATENÇÃO: Pra que sua redação seja publicada no site, é preciso elaborar a proposta similar à quinzena em curso!

Isto é, para os textos enviados até o dia dezessete de março, a proposta tem que ser a que está descrita abaixo. Em 1973, o Brasil aderiu ao Acordo Sul-Americano a respeito de Estupefacientes e Psicotrópicos e, com base nele, baixou a Lei 6.368/1976, que separou as figuras penais do traficante e do usuário.

1. 25: Qual é a sua comida favorita
2. 64 Re:Proteção de discussão
3. Visita guiada (e gratuita) ao Teatro Municipal de SP
4. 5 - Armazenamento

Além do mais, a lei fixou a inevitabilidade do laudo toxicológico pra salientar o emprego. Enfim, a Constituição de 1988 mandou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia. http://dicassobrecontrolandopeso47.fitnell.com/14749242/empr-stimo-online-como-fazer , a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) proibiu o indulto e a autonomia provisória e dobrou os prazos processuais, pra ampliar a duração da prisão provisória. http://academiaeciablog1.blog2learn.com/14595308/as-melhores-ferramentas-gratuitas-pra-montar-um-ebook de Drogas (Lei 11.343/06) eliminou a pena de prisão para o usuário e o dependente, ou melhor, para aquele que tem droga ou a planta para consumo pessoal. A legislação assim como passou a identificar o traficante profissional do eventual, que trafica pela indispensabilidade de adquirir a droga para consumo próprio e que passou a ter direito a uma sensível redução de pena.

As discussões em volta das leis que tratam do tráfico e dependência de drogas continuam a ser feitas no Congresso, envolvendo ainda aspectos como o aumento de impostos e o controle do álcool e do cigarro. Uma política repressiva cara e ineficiente que prioriza o duelo aos “microtraficantes” e não afeta o mercado ricaço das drogas.

Essa é a avaliação do doutor em Direito Penal na USP e ex-secretário Nacional de Políticas sobre isto Drogas do Ministério da Justiça Luiz Guilherme Paiva sobre o cenário brasileiro quando a Lei de Drogas completa dez anos. Em entrevista, ele citou sobre a dura realidade de como o cenário é tratado no povo e a indispensabilidade de modificar a forma repressiva com a qual a administração pública e o próprio Judiciário lidam com o problema das drogas. Quais os avanços que a Lei de Drogas trouxe? O vasto avanço simbólico da Lei de Drogas foi dar mais ênfase nos aspectos não jurídicos da política de drogas, consolidando a localização de que a pergunta não seria tratada somente na rua do certo penal. Ao prestar amplo espaço à políticas de prevenção, tratamento e reinserção social, deixou claro que se trata de uma política complexa, que depende de ações amplas de responsabilidade compartilhada entre toda a comunidade.

Ela é bastante avançada em http://dicascursosdeinternet96.fitnell.com/14740343/25-melhores-blogs-de-tecnologia-de-2018 estilos que, ainda hoje, são inovadores em legislações da localidade, como por exemplo o reconhecimento de políticas de redução de danos como uma das modalidades de cuidado. Mesmo deste jeito, a novidade mais lembrada foi a chamada “despenalização” do porte de drogas para uso particular, em que a conduta seguiu sendo considerada crime, entretanto sujeita a penas possibilidades à prisão. Em quais estilos ela ainda deixa a querer e por quê?

A lei buscou marcar uma diferença significativa entre “usuários” e “traficantes”. Ao analisarmos os debates parlamentares da época, verificamos que os deputados e senadores quiseram aumentar a repressão aos traficantes quase como uma compensação por tornar a lei mais branda aos usuários. Desse jeito o porte de drogas pra uso pessoal não prevê mais a pena de prisão, todavia a pena para o tráfico aumentou consideravelmente.