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Já é a hora de discutirmos o outro lado. Em sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele resolver isto, como secretário do Tesouro. Os bancos afirmam que não tinham como não pagar os privilégios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que haja um crime de responsabilidade fiscal em tudo isto, as pedaladas, visto que eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?

Júlio Marcelo de Oliveira: Pela minha opinião, a responsabilidade é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer esse papel, com toda certeza não foi por desejo e iniciativa própria, e isto trouxe um ônus imprevisto que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta pelo motivo de deixou de repassar os recursos. Se houve conversa entre os ministérios setoriais e os bancos é em razão de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.

Bem como não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma circunstância atípica que ocorreu a partir de 2013 e ao longo de 2014, que atingiu um volume respeitável, não foi nada residual ou marginal. Isto permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo aumento de receita, porém estava tendo perda de argumentação.

Essa linha de defesa a mim não convence. O governo bem como nega que as pedaladas fiscais tinham como intuito a melhoria artificial das contas públicos. Qual era o intuito assim, pela avaliação do sr.? OLIVEIRA: O propósito era esse mesmo, o de deixar claro uma circunstância fiscal mais do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e conceder alta performance em ano eleitoral.

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E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe pra impedir pontualmente isto. A LRF está aí para dar uma disciplina fiscal todos os anos e, especialmente, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou pra impossibilitar isto. Mas em 2014 ela não foi seguida.

A LRF, aliás, completa prontamente quinze anos. Como o sr. vê o debate a respeito da lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Há um amadurecimento da nação, que passou a aprender que não há governo de graça. A ação do governo tem de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de promessas.

Tudo o que ele pretende fazer tem que sair de um lugar, seja com imposto ou com endividamento. Estamos imediatamente em situação de desajuste fiscal, é portanto que precisamos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago já e é desta forma que precisamos insistir pela discussão a respeito do que aconteceu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?

OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas pela LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,cinco bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito deste recurso? OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar neste plano vou opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento bacana, o artigo trinta e seis da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie teu controlador. Não pode prolongar no tempo essa circunstância.

Precisa fazer o ajuste que é preciso fazer e fazer isso logo. O governo necessita se fixar dentro das normas. Se existe a norma, ele tem que cumprir. Não consigo enxergar espaço pra ele postergar esses pagamentos devidos. Então vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão procurar bancos regionais e sair pendurando dívidas.

Hoje as portarias preveem dois anos, entretanto conseguem ser alongadas a 4, a 8. A norma deve ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma maneira de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu penso. Há perguntas que são graves e centrais, não são fatos que são capazes de ser consideradas observações. São centrais, condizem com o eixo da realização orçamentária e financeira.